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WebI, II, III, "a" (item 2.), 5 , 6 e 8 da Lei n 12.618/2012 (com redaÆÂo dada pela Lei n 14.463/2024). ALCINO FELIZOLA ATO N 151, DE 4 DE ABRIL DE 2024 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGI¢O, no exercÌcio da presidÉncia e no uso de suas atribuiÆÔes legais e regimentais, WebMar 31, 2024 · O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGI¢O, no uso de suas atribuiÆÔes, e considerando o que consta no Processo Administrativo n 7.749/2024 (PROAD), resolve: Nomear o seguinte candidato, da listagem reservada aos candidatos negros, aprovado em concurso pÙblico, de acordo com os artigos 9 , inciso I, …
WebA Lei nº 12.618/12, que disciplinou o regime de previdência complementar no âmbito federal, não conseguiu prever a quantidade de complicações que adviriam do novo regime e sua falta de clareza gerou diversos pontos polêmicos. Nova Previdência do servidor público federal Por Alexandre Pereira da Silva Destacado em 22 de Fevereiro de 2013 … WebArt. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os …
Webo art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.
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