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WebRepositório Institucional da UFPB: Página inicial WebTitle: lei_12764 Author: Jefferson Created Date: 1/15/2016 11:59:15 AM ottawa lifeguard jobs

Art. 3 da Lei 12764/12 Jusbrasil

Web28 Likes, 0 Comments - Monique Vieira Advocacia (@guimaraesevieiraadv) on Instagram: "A Lei 12.764/2012 versa sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Trans ... WebLei Berenice Piana é como é conhecida a Lei Nº 12.764, de 2012, que institui os direitos dos autistas e suas famílias em diversas esferas sociais. Por meio desta legislação, pessoas no espectro são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais e, portanto, têm os mesmos direitos assegurados. Neste artigo, explicamos mais … WebLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei … rock tons per cubic yard